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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Covid-19

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1881/2020 Dispõe sobre a alteração do horário de funcionamento de atividades e dá outras providências. 21/08/2020
1844/2020 Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Vargem e da outras providencias. 14/04/2020
1830/2020 Decreta Estado de Emergência no Município de Vargem e da outras Providencias. 18/03/2020
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