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LEGISLAÇÃO - Decretos Covid-19

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2020
Número
1844
Legislatura
2017-2020
Ementa

Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Vargem e da outras providencias.

Arquivos

Número: 1844
Alteram ou Revogam - 1844/2020
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Lei Consolidada - 1844/2020
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