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LEGISLAÇÃO - Decretos Covid-19

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2020
Número
1830
Legislatura
2017-2020
Ementa

Decreta Estado de Emergência no Município de Vargem e da outras Providencias.

Arquivos

Número: 1830
Alteram ou Revogam - 1830/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1830/2020
Nenhum documento cadastrado!
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Prefeitura Municipal de Vargem - SP.
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