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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1694/2018 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2018 do tipo alteração Suplementar   22/02/2018
1693/2018 Declara Ponto Facultativo nas repartições Municipais nas datas que especifica   01/02/2018
1692/2018 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2018 do tipo alteração Suplementar   01/02/2018
1691/2018 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2018 do tipo alteração Suplementar   18/01/2018
1690/2018 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2018 do tipo alteração Suplementar   16/01/2018
1689/2018 Dispõe sobre a proibição do comercio e utilização de bebidas e similares   11/01/2018
1688/2018 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2018 do tipo alteração Suplementar   11/01/2018
1687/2018 Dispõe sobre o índice de reajuste do IPTU 2018   11/01/2018
1686/2018 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação no Orçamento programa de 2018 do tipo alteração Suplementar   03/01/2018
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