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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/03/2021 |
| Número | ||
| 1948 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Decreta medidas temporárias de isolamento social restritivo e compulsório (lockdown), visando a contenção do avanço da pandemia causada pelo novo coronavirus (SARS-COV-2, COVID-19), no âmbito deste Município e comina outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 1948 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1948/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1948/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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