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LEGISLAÇÃO - Decretos Covid-19

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2021
Número
1948
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreta medidas temporárias de isolamento social restritivo e compulsório (lockdown), visando a contenção do avanço da pandemia causada pelo novo coronavirus (SARS-COV-2, COVID-19), no âmbito deste Município e comina outras providências.

Arquivos

Número: 1948
Alteram ou Revogam - 1948/2021
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Lei Consolidada - 1948/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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