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LEGISLAÇÃO - Decretos Covid-19

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2020
Número
1881
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a alteração do horário de funcionamento de atividades e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1881
Alteram ou Revogam - 1881/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1881/2020
Nenhum documento cadastrado!
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