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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2018 |
| Número | ||
| 1754 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre Índice de reajuste com relação a impostos e taxas municipais, formas e prazos de pagamento, isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas e dá outras providências | ||
Arquivos
| Número: 1754 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1754/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1754/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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