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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2018
Número
1754
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre Índice de reajuste com relação a impostos e taxas municipais, formas e prazos de pagamento, isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas e dá outras providências

Arquivos

Número: 1754
Alteram ou Revogam - 1754/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1754/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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