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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2018
Número
1744
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a Permissão de Uso de Bem Público Municipal
 

Arquivos

Número: 1744
Alteram ou Revogam - 1744/2018
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Lei Consolidada - 1744/2018
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