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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2018
Número
1706
Legislatura
2017-2020
Ementa

Declara Material irrecuperável, passando para categoria de inservíveis, autorizando a alienação para desfazimento de material
 

Arquivos

Número: 1706
Alteram ou Revogam - 1706/2018
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Lei Consolidada - 1706/2018
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