Cumprimento de Sentença
Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020
ATENÇÃO
INFORMATIVO AOS MUNÍCIPES
Referente à loteamento irregular – Inovva Empreendimentos Imobiliários Ltda.
O Município de Vargem, visando coibir a implantação de loteamento irregular pela empresa Inovva Empreendimentos Imobiliários Ltda., no local denominado Sitio Nossa Senhora do Socorro (Morro Grande do Anhumas), ingressou com ação judicial n.º 1002639-41.2018.8.26.0099.
A ação foi julgada procedente, a fim de impedir a implantação do referido empreendimento. A sentença também obrigou a empresa a promover o distrato das vendas ilegalmente efetuadas, devendo indenizar os adquirentes lesados.
E, visando fazer uma apuração real das vendas realizadas pela empresa Innova, com intuito de auxiliar no incidente processual de cumprimento de sentença (processo n.º 0000778-66.2020.8.26.0099),
o MUNICÍPIO DE VARGEM requer que os adquirentes de lotes do referido empreendimento apresentem cópia dos contratos particulares no Paço Municipal, sito à Rua Geraldino de Oliveira, n.º 236, centro, Vargem/SP, aos cuidados do Chefe de Gabinete.
