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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2017
Número
1672
Legislatura
2017-2020
Ementa

Declara Ponto Facultativo nas repartições Municipais nas datas que especifica
 

Arquivos

Número: 1672
Alteram ou Revogam - 1672/2017
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Lei Consolidada - 1672/2017
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